Relação de Leis

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PACOTES DE CONCURSOS

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Auditor Fiscal da Receita Federal

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN
Agente Federal de Execução Penal

POLÍCIA CIVIL PARANÁ
Delegado da Polícia Civil Paraná - PC/PR (Edital aberto)
Investigador e Papiloscopista Polícia Civil Paraná - PC/PR (Edital aberto)

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CEARÁ
Analista Legislativo (Direito) - Assembleia Legislativa Ceará (Edital aberto)
Técnico Legislativo - Assembleia Legislativa Ceará (Edital aberto)

 

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Agente da Polícia Civil DF

 

POLÍCIA MILITAR GOIÁS
Cadete da PM/GO

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Técnico de Atividade Judiciária - TJ/RJ (Edital aberto)
Analista Judiciário - Sem Especialidade - TJ/RJ (Edital aberto)

 

MAGISTRATURA DO TRABALHO
Magistratura do Trabalho

 

POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
Delegado Polícia Civil São Paulo - PC/SP
Investigador e Escrivão da Polícia Civil São Paulo - PC/SP

 

OUTROS
Técnico Judiciário do TRF3
Analista Judiciário do TRF3

PRF - Policial Rodoviário Federal
Técnico do INSS
Oficial de Justiça de São Paulo
Agente e Escrivão da Polícia Federal

RELAÇÃO DE LEIS

CONSTITUIÇÕES:

Constituição Federal de 1988
Emendas à Constituição Federal
Constituição do Estado do Alagoas
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
Constituição do Estado de Minas Gerais
Constituição do Estado do Paraná
Constituição do Estado de Pernambuco
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
​Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Constituição do Estado de Santa Catarina
Constituição do Estado de São Paulo

Lei Orgânica do Distrito Federal - DF

 

CIRCULARES:

Circular 48/96 - Lista de Concessões Tarifárias
Circular 363/91 - Lista de Concessões Tarifárias - DECEX

CÓDIGOS:

Código Ética, Estatuto e Regulamento Geral da OAB
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código Processo Penal
Código Penal Militar
Código Processo Penal Militar
Código Tributário Nacional
Código Trânsito Brasileiro
Código Eleitoral
Código Defesa do Consumidor

Código Ética Caixa Econômica Federal
Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei


CONVENÇÕES:

Convenção 87/OIT - Sindical
Convenção 138/OIT - Idade Mínima Admissão ao Emprego
Convenção 169/OIT - Povos Indígenas e Tribais
Convenção 182/OIT - Proibição do Trabalho Infantil
Convenção Americana de Direitos Humanos


DECLARAÇÕES:

Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas
Declaração Universal dos Direitos Humanos


DECRETOS:

Decreto 26/91 - Educação indígena
Decreto 40/91 - Convenção contra Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis

Decreto Legislativo 98/91- Aprova o texto do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais
Decreto 154/91 - Convenção contra tráfico ilícito entorpecentes e substâncias...
Decreto 200/67 - Organização Adm. Federal
Decreto 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Decreto 1.171/94 - Código de Ética Servidor Público Civil
Decreto 1.307/94 - RI CMN
Decreto 1.655/95 - Competências PRF
Decreto 1.775/96 - Demarcação das Terras Indígenas

Decreto-Lei nº 2.266/1985 - Criação da carreira PCDF, cargos, valores e vencimentos
Decreto 2.487/98 - Agências Executivas
Decreto 3.048/99 - Previdência Social
Decreto 3.108/99 - Fundo Desenvolvimento Povos Indígenas
Decreto 3.156/99 - SUS/Povos Indígenas
Decreto 3.298/99 - Politica Nacional de Integração de PP Deficiência
Decreto 3.468/00 - Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais
Decreto 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais
Decreto 3.691/00 - Transporte Pessoa com Deficiência no Transporte Interestadual

Decreto 3.722/01 - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF

Decreto 4.376/02 - Organização e Funcionamento da ABIN
Decreto 4.388/02 - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Decreto 4.657/42 - Introdução às Normas Direito Brasileiro
Decreto 4.711/03 - Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito
Decreto 5.016/04 - Protocolo adicional à Convenção Nações Unidas

Decreto 5.106/04 - Lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul)
Decreto 5.296/04 - Acessibilidade
Decreto 5.450/05 - Pregão Eletrônico
Decreto 5.452/43 - Consolidação das leis do trabalho - CLT
Decreto 5.480/05 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Decreto 5.941/06 - Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo
Decreto 5.948/06 - Tráfico de Pessoas
Decreto 6.029/07 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Decreto 6.049/07 - Regulamento Penitenciário Federal
Decreto 6.170/07 - Normas Transferências Recursos União
Decreto 6.214/07 - Benefício Prestação Continuada
Decreto 6.347/08 - Aprova PNETP

Decreto 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro

Decreto 6.877/08 - Inclusão de presos em estabelecimentos penais federais

Decreto 7.037/09 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
Decreto 7.128/10 - Altera Dec 5.480/Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Decreto 7.392/10 - Estrutura e Cargos AGU
Decreto 7.746/12 - Regulamenta art 3 da Lei 8.666
Decreto 7.747/12 - PNGATI
Decreto 7.845/12 - Segurança da Informação
Decreto 7.892/13 - Sistema de Registro de Preços
Decreto 7.901/13 - Institui o CONATRAP
Decreto 8.033/13 - Regula os Portos
Decreto 8.593/15 - Conselho Nacional de Política Indigenista
Decreto 8.793/16 - Política Nacional de Inteligência
Decreto 8.905/16 - Estrutura e cargos ABIN
Decreto 9.010/17 - Estatuto da FUNAI
Decreto 9.094/17 - Atendimento Usuários Serviços Públicos
Decreto 9.203/17 - Governança Pública

Decreto 9.489/18 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Decreto 9.759/19 - Colegiados da Administração Pública Federal
Decreto 10.024/19 - Pregão eletrônico
Decreto 56.435 - Promulga Convenção Viena Relações Diplomáticas
Decreto 59.310/66 - Regime Jurídico dos Func Policiais Civis Seg Pública e PC-DF
Decreto 61.078/67 - Convenção Viena sobre Relações Consulares
Decreto 70.274/72 - Normas do Cerimonial Público e Ordem de Precedência
Decreto 88.777/83 - Regulamento PM/Bombeiros
Decreto 93.872/86 - Unificação Recursos Tesouro Nacional


INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

Ato Conj. TST.CSJT 24/2014 - Justiça Trabalho
IN 38/15 - Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e Embargos
IN 39/16 - Normas CC aplicáveis Processo do Trabalho
IN 40/16 - Agravo de Instrumento
Instrução CVM 457/07


LEIS COMPLEMENTARES:

LC 07/70 - Institui o PIS - Programa de Integração Social
LC 35/79 - LOMAN
LC 64/90 - Casos de Inelegibilidade/Prazos de cessação
LC 75/93 - Estatuto Ministério Público
LC 80/94 - Defensoria Pública
LC 87/96 - Lei Kandir (ICMS)

LC 94/98 - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE
LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
LC 105/01 - Sigilo Operações de Inst. Financeiras
LC 108/01 - Órgãos Públicos e Entidades Fechadas de Previdência Comlementar
LC 109/01 - Regime de Previdência Complementar
LC 123/06 - Estatuto Micro/Empresa P. Porte
LC 131/09 - Altera LC 101/00 - Normas de Finanças Públicas
LC 135/10 - Hipóteses de Inelegibilidade
LC 141/12 - Ações e serviços públicos de saúde
LC 150/15 - Trabalho Doméstico
LC 168/19 - Opção Regime Tributário Micro Empresas e EPP


LEIS FEDERAIS:

Lei 1.521/51 - Crimes Contra Economia Popular
Lei 2.889/56 - Crime de Genocídio
Lei 3.688/41 - Contravenções Penais
Lei 4.320/64 - Direito Financeiro
Lei 4.717/65 - Ação Popular
Lei 4.729/65 - Crime Sonegação Fiscal
Lei 4.878/65 - Regime Jurídico Policiais Civis União/DF
Lei 4.898/65 - Abuso de Autoridade
Lei 5.197/67 - Proteção à Fauna
Lei 5.249/67 - Crimes de Responsabilidade
Lei 5.250/67 - Crimes de Imprensa
Lei 5.256/67 - Prisão Especial
Lei 5.350/67 - Prisão Especial Policial Civil
Lei 5.371/67 - Fundação Nacional do Índio
Lei 5.553/68 - Uso Documentos Identificação Pessoal
Lei 6.001/73 - Estatuto do Índio

Lei 6.015/73 - Registros Públicos
Lei 6.091/74 - Transporte Eleição
Lei 6.404/76 - Sociedades por Ações
Lei 6.450/77 - Org. Polícia Militar DF
Lei 6.830/80 - Dívida Ativa
Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 7.210/15 - Lei de Execução Penal
Lei 7.347/85 - Ação Civil Pública
Lei 7.492/86 - Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional
Lei 7.653/88 - Proteção à fauna
Lei 7.716/89 - Crimes Preconceito Raça/Cor
Lei 7.853/89 - Pessoas Portadoras de Deficiência
Lei 7.802/89 - Agrotóxicos
Lei 7.913/89 - Ação Civil - Danos Investidores
Lei 7.960/89 - Prisão Temporária
Lei 7.998/90 - Seguro-Desemprego, Abono e FAT
Lei 8.009/90 - Impenhorabilidade Bem de família
Lei 8.036/90 - FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Lei 8.038/90 - Processos STJ/STF
Lei 8.069/90 - ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.072/90 - Crimes Hediondos
Lei 8.080/90 - Organização do SUS
Lei 8.112/90 - Regime Jurídico Servidores Civis da União
Lei 8.137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
Lei 8.159/91 - Politica Nacional Arquivos Públicos e Privados
Lei 8.160/91 - Simbolo que Identifica Portadores de Deficiência Auditiva
Lei 8.176/91 - Crimes contra a Ordem Econômica e Sistemas Combustíveis
Lei 8.212/91 - Organização/Custeio Seguridade Social
Lei 8.213/91 - Benefícios Previdência Social
Lei 8.245/91 - Locações dos Imóveis Urbanos
Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Lei 8.437/92 - Concessão de Medidas Cautelares
Lei 8.457/92 - Organiza Justiça Militar da União
Lei 8.560/92 - Paternidade Filhos fora do Casamento
Lei 8.625/93 - Lei Orgânica Ministério Público
Lei 8.658/93 - Aplicação das normas da lei 8.038
Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos
Lei 8.742/93 - Organização da Assistência Social
Lei 8.899/94 - Passe Livre a Portadores de Deficiência
Lei 8.955/94 - Franchising, Contrato de Franquia Empresarial
Lei 8.971/94 - Companheiros/Alimentos e Sucessão
Lei 8.987/95 - Regime de concessão e permissão
Lei 9.029/95 - Proíbe Práticas Discriminatórias na Relação Jurídica de Trabalho
Lei 9.096/95 - Partidos Políticos
Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.249/95 - Altera Legislação IRPJ e CSLL
Lei 9.264/96 - Carreira Policial Civil do Distrito Federal
Lei 9.266/96 - Reorganiza a Classe da Carreira Policial Federal
Lei 9.278/96 - Entidade Familiar
Lei 9.279/96 - Propriedade Industrial
Lei 9.289/96 - Custas Devidas à União
Lei 9.296/96 - Interceptações Telefônicas
Lei 9.307/96 - Arbitragem
Lei 9.394/96 - LDB, Diretrizes e Bases da Educação
Lei 9.434/97 - Transplante de Órgãos
Lei 9.455/97 - Crimes de Tortura
Lei 9.504/97 - Normas para Eleições
Lei 9.507/97 - Habeas Data
Lei 9.605/98 - Condutas/Atividades lesivas meio ambiente
Lei 9.609/98 - Propriedade Intelectual Software
Lei 9.610/98 - Direitos Autorais
Lei 9.613/98 - Lavagem de Bens. Direitos e Valores
Lei 9.637/98 - Organizações Sociais
Lei 9.654/98 - Carreira do Policial Rodoviário Federal
Lei 9.717/98 - Regras Regimes de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 9.784/99 - Processo Administrativo
Lei 9.790/99 - OSCIP/Termo de Parceria
Lei 9.795/99 - Educação Ambiental
Lei 9.807/99 - Delação Premiada
Lei 9.868/99 - ADIN e ADECON
Lei 9.882/99 - ADPF
Lei 9.883/99 - Cria o SBI e a ABIN
Lei 9.984/00 - Agência Nacional de Águas - ANA
Lei 10.028/00 - Altera o Código Penal e outras leis
Lei 10.048/00 - Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica
Lei 10.098/00 - Normas Acessibilidade ou Mobilidade Reduzida
Lei 10.257/01 - Politica Urbana - Diretrizes Gerais
Lei 10.259/01 - Juizados Especiais Cíveis/Criminais JF
Lei 10.357/01 - Controle/Fiscalização Produtos Químicos
Lei 10.446/02 - Infrações Penais que Exigem Repressão
Lei 10.480/02 - Quadro de Pessoal da AGU
Lei 10.520/02 - Pregão
Lei 10.671/03 - Estatuto do Torcedor

Lei 10.693/03 - Carreira de Agente Penitenciário Federal
Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso
Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
Lei 10.836/04 - Programa Bolsa Familia
Lei 10.887/04 - Aplicação de Disposições EC 41
Lei 11.079/04 - Normas para Parcerias Público-Privada
Lei 11.101/05 - Recuperação judicial, extrajudicial e a falência
Lei 11.107/05 - Contratação de Consórcios Públicos
Lei 11.126/05 - Direito do Portador Deficiência Visual e o Cão Guia
Lei 11.340/06 - Violência doméstica contra a mulher (LEI MARIA DA PENHA)
Lei 11.343/06 - SISNAD
Lei 11.358/06 - Remuneração dos Cargos das Carreiras
Lei 11.416/06 - Carreiras Poder Judiciário da União
Lei 11.419/06 - Informat. Processo Judicial

Lei 11.473/07 - Cooperação Federativa no âmbito da segurança pública
Lei 11.494/07 - FUNDEB

Lei 11.671/09 - Presos Federais
Lei 11.776/08 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
Lei 11.907/09 - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
Lei 12.016/09 - Mandado de Segurança
Lei 12.037/09 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Lei 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei 12.187/09 - Política Nacional do Clima
Lei 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei 12.403/11 - Prisão e Cautelares
Lei 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Contratações Públicas)
Lei 12.527/11 - Regula o Acesso à Informações
Lei 12.529/11 - Sistema de Defesa da Concorrência
Lei 12.598/12 - Normas para compras, contratações, desenvolvimento sistemas defesa
Lei 12.562/11 - Representação interventiva - Supremo Tribunal Federal
Lei 12.651/12 - Proteção vegetação nativa
Lei 12.694/12 - Crimes Organizações Criminosas
Lei 12.618/12 - Institui Regime de Previdência Complementar
Lei 12.787/13 - Política Nacional Irrigação
Lei 12.815/13 - Lei dos Portos
Lei 12.830/13 - Investigação Criminal por Delegado de Policia
Lei 12.846/13 - Responsabilidade administrativa, civil PJ
Lei 12.850/13 - Organização Criminosa
Lei 12.986/14 - CNDH/Conselho Nacional Direitos Humanos
Lei 13.019/14 - Parcerias
Lei 13.034/14 - Reestruturação da Carreira Policial Federal
Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.188/15 - Direito de Resposta na Comunicação Social
Lei 13.260/16 - Conceito de Organização Terrorista
Lei 13.300/16 - Mandados de Injunção
Lei 13.303/16 - Estatuto Jurídico da EP, SEM e subsidiárias

Lei 13.327/16 - Remuneração de servidores públicos
Lei 13.344/16 - Tráfico Interno e Internacional de Pessoas
Lei 13.455/17 - Diferenciação de preços ao consumidor
Lei 13.614/18 - Pnatrans

Lei 13.675/18 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Lei 13.694/19 - Pacote AntiCrime
Lei 13.777/18 - Regime Jurídico da Multipropriedade e seu Registro
Lei 13.800/19 - Instrumentos de Parceria de Interesse Público
Lei 13.812/19 - Politica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Lei 13.848/19 - Agências Reguladoras
Lei 13.869/19 - Abuso de Autoridade
Lei 13.985/20 - Pensão Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus


LEIS ESTADUAIS:

ALAGOAS:
LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017.

AMAZONAS:
Lei 4.077/14 - Defensoria Pública

DISTRITO FEDERAL:
Lei Complementar 840/11 - regime jurídicos dos servidores públicos civis DF

MATO GROSSO DO SUL:
Lei 1.810/97 - Tributos Estado MS

MINAS GERAIS:
Lei 869/52 - Estatuto Funcionários Públicos Civis MG

PARÁ:
Lei 5.810/94 - Regime Jurídico Servidores Estado Pará

PARANÁ:
Lei Complementar 14/82 - Estatuto da Polícia Civil Paraná
Lei 6.174/70 - Estatuto Funcionários Civis do Paraná
Lei 14.277/03 - Código de Organização Judiciária do Paraná
Lei 15.942/08 - FUNJUS
Lei 16.024/08 - Estatuto Funcionários TJ/PR

RIO DE JANEIRO:
Decreto 220/75 - Estatuto Funcionários Civis RJ
Decreto 2.479/79 - Regulamento Estatuto Func. Civis RJ
Lei 4.620/05 - Reestruturação cargos Poder Judiciário RJ
Lei 5.427/09 - Normas sobre Atos e Processos Estado RJ
Lei 6.956/15 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado RJ
Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça, Parte judicial: Livro I – Parte Geral

RIO GRANDE DO SUL:
Lei Complementar 13.452/10 - Lei Orgânica Adm. Tributária RS

RONDÔNIA:
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 58/2017/TCE-RO

SÃO PAULO:
Decreto 58.052/12 - Gestão de documentos São Paulo
Lei Complementar 207/79 - Lei Orgânica Polícia Civil São Paulo
Lei Complementar 1.151/11 - Reestrutura carreiras Polícia Civil
Lei 10.261/68 - Estatuto Funcionários SP


NORMAS REGULAMENTADORAS - NRs

NR 01 - Disposições Gerais
NR 03 - Embargo ou Interdição
NR 04 - SESMT
NR 05 - CIPA
NR 06 - Equipamento de Proteção Individual
NR 07 - PCMSO
NR 08 - Edificações
NR 09 - PPRA
NR 10 - Segurança em Instalações e serviços em Eletricidade
NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio Materiais
NR 14 - Fornos
NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
NR 17 - Ergonomia
NR 23 - Proteção contra Incêndios
NR 26 - Sinalização de Segurança


PACTOS:

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais


PORTARIAS:

Portaria 14/96 - Terras Indígenas

Portaria 199/18 - Regimento Interno Departamento Penitenciário Nacional
Portaria 214/15 - Código de Ética - TRE/SP
Portaria 293/12 - Sustentabilidade STJ
Portaria 335/06 - Sistema de Correição Poder Executivo
Portaria Interministerial nº 424/2016
Portaria 2.498/11 - FUNAI


REGIMENTOS:

Regimento Interno Assembleia do Paraná
Regimento Interno Assembleia de Pernambuco
Regimento Interno Assembleia de Mato Grosso do Sul
Regimento Interno da FUNAI
Regimento Interno STM
Regimento Interno TJ/PR
Regimento Interno TJ/RJ
Regimento Interno TRE/PR
Regimento Interno TRE/SP
Regimento Interno TRF/DF
Regimento Interno TRT/ES-17
Regimento Interno TRT/RJ-1
Regimento Interno TRT/SP-15
Regimento Interno TCU


RESOLUÇÕES:

Res. 34/169 - Código de Conduta Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Res. 49/07 - Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ
Res. 125/10 - Politica Judiciária Nacional
Res. 147/11 - Código Conselho Justiça Federal
Res. 159/09 - Código Ética Justiça Militar
Res. 201/15 - Plano Logística Sustentável
Res. ONU 217-A de 10/12/1948
Res. 230/16 - CNJ/Adequação das atividades do Poder Judiciário
Res. Adm 243/14 - Processo Judicial JUSTIÇA DO TRABALHO
Res. CFC 1.292/10 - Aprova a NBC TG 01
Res. CFC 1.374/11 - NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL
Res. 3.694 - BACEN
Res. 21.538/03 - Alistamento/Serviços eleitorais


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