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LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

 

 

Atualizado pela Lei nº 13.415, de 2017.

 

Duração: 1 hora e 13 minutos

Tamanho: 69 Mb

São 49 artigos gravados em áudio no formato mp3.

Formato: MP3

Compactação: ZIP

 

Forma de envio: Envio dos áudios no formato mp3 (áudios compactados no formato zip), por meio de links para o e-mail cadastrado, para serem baixados pelo cliente após a confirmação do pagamento. Validade de 30 (trinta) dias.

Lei 11.494/07 em áudio - FUNDEB

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