Magistratura do Trabalho

Atualizado: Ago 20


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LEIS INSERIDAS NO PACOTE:


BLOCO I


- Direito Individual do Trabalho:

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Lei nº 12.815/2013 - Trabalho portuário

Lei nº 8.036/1990 - FGTS

Súmulas do TST

Orientações Jurisprudenciais e jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho


- Direito Coletivo do Trabalho:

Convenção nº 87 da OIT


- Direito Administrativo:

Decreto-Lei nº 200/1967 - Organização da Administração Federal

Decreto 2.487/98 - Agências Executivas

Lei nº 8.666/93 - Licitações e contratos administrativos

Lei nº 8.112/1990 - Estatuto Servidores da União

Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa

Lei 13.848/19 - Agências Reguladoras


- Direito Penal:

Código Penal

Lei nº 7.716/1989 - Crimes preconceio de raça/cor

Lei nº 9.029/1995 - Proíbe exigência atestado gravidez

Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha



BLOCO II


- Direito Processual do Trabalho:

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Lei Complementar nº 75/1993 - Ministério Público


- Direito Constitucional e Direito Constitucional do Trabalho:

Constituição Federal de 1988


- Direito Civil:

Código Civil

Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei Introdução às normas do Direito Brasileiro

Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência


- Direito da Criança, do Adolescente e do Jovem:

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




BLOCO III


- Direito Processual Civil:

Código de Processo Civil

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do processo judicial


- Direito Internacional e Comunitário:

Convenção 87/OIT - Sindical

Convenção 138/OIT - Idade Mínima Admissão ao Emprego

Convenção 169/OIT - Povos Indígenas e Tribais

Convenção 182/OIT - Proibição do Trabalho Infantil


- Direito Previdenciário:

Lei nº 8.212/1991 - Custeio da Seguridade Social

Lei nº 8.213/1991 - Benefícios da Previdência Social

Lei nº 9.717/1998 - Regime próprio de previdência social


- Direito Empresarial:

Lei nº 6.404/1976 - Sociedades por ações

Lei nº 8.955/1994 - Contrato de franquia (franchising)

Lei nº 11.101/2005 - Recuperação empresas

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor


- Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais:

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Pacto de São José da Costa Rica



Caraterísticas:


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